Depois do início de uma medida socioeducativa, acompanhar o calendário é apenas parte do trabalho. A reavaliação também exige conhecer o atendimento oferecido, a participação do adolescente e os encaminhamentos preparados para a continuidade de sua vida escolar, familiar e comunitária.

Essa análise segue o Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, e a Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, conhecida como Lei do Sinase. A responsabilização por ato infracional possui regras próprias, diferentes das penas e da execução penal aplicáveis aos adultos.

Qual é o prazo para a reavaliação?

O artigo 42 da Lei do Sinase determina que liberdade assistida, semiliberdade e internação sejam reavaliadas em intervalos de, no máximo, seis meses. Na internação, o artigo 121, § 2º, do ECA também exige decisão fundamentada sobre a manutenção da medida.

Esse é um limite para o intervalo entre as revisões. Na internação, não representa um período mínimo obrigatório antes de discutir a substituição da medida. A possibilidade de pedir nova análise antes desse prazo está prevista na própria legislação.

A passagem dos seis meses também não funciona como uma ordem de desinternação: a revisão precisa resultar em decisão sobre a situação do adolescente. Se o prazo foi ultrapassado, a defesa deve identificar a última reavaliação e levar a omissão ao juízo, para controle da legalidade da manutenção.

O que deve aparecer no plano e no relatório?

O Plano Individual de Atendimento, ou PIA, organiza as atividades previstas para o adolescente. Sua elaboração cabe à equipe técnica, com participação efetiva dele e de sua família, representada pelos pais ou responsável.

Na reavaliação, o artigo 58 da Lei do Sinase exige relatório técnico sobre a evolução no cumprimento desse plano. Por isso, interessa verificar quais objetivos foram definidos e como as atividades ocorreram.

Registros escolares, participação em cursos, atendimentos e vínculos familiares podem ajudar a compreender essa trajetória. Uma conclusão favorável ou desfavorável precisa ser lida junto das informações que a sustentam.

Nas audiências concentradas, a Recomendação CNJ 98/2021 orienta ouvir o adolescente sobre sua participação no PIA e a realização das atividades previstas. Essa escuta ajuda a conferir as condições reais do atendimento.

Também é relevante esclarecer dificuldades de acesso às atividades. Se uma ação estava prevista, mas não foi oferecida pelo programa, esse dado deve aparecer na análise. A defesa pode apontar a diferença entre uma dificuldade atribuída ao adolescente e uma limitação do atendimento disponibilizado.

O relatório favorável garante a substituição?

O parecer técnico é importante, mas a decisão pertence ao juiz. No AgRg no RCD no HC 1.079.049/BA, publicado em 2 de julho de 2026, a Quinta Turma do STJ reafirmou que um relatório favorável não obriga a substituição da internação. A manutenção pode apoiar-se em outros elementos concretos dos autos.

Isso exige atenção aos fundamentos da decisão. A Lei do Sinase, no artigo 42, § 2º, impede que apenas a gravidade do ato, os antecedentes ou o tempo de duração da medida sejam usados para recusar a substituição por outra menos grave.

A leitura conjunta dessas regras permite distinguir duas situações: a discordância judicial fundamentada sobre a avaliação técnica e uma recusa que apenas repete considerações genéricas. A defesa deve confrontar os motivos apresentados com os registros atuais do atendimento, indicando precisamente o ponto questionado.

Quando pedir uma reavaliação antes dos seis meses?

O artigo 43 admite pedido de reavaliação a qualquer tempo. O desempenho adequado no PIA, antes da revisão obrigatória, está entre os motivos expressamente previstos. O pedido, contudo, precisa de justificativa; a lei permite seu indeferimento imediato quando a motivação for insuficiente.

Para preparar a análise, é útil reunir o PIA, os relatórios técnicos, a última decisão e os registros posteriores relevantes. O pedido deve explicar o que mudou e qual providência se pretende, como a substituição da internação por medida menos restritiva, conforme o caso.

A família pode colaborar com informações sobre escola, responsáveis e rede de atendimento disponível. Esses elementos ajudam a apresentar uma proposta concreta de acompanhamento, respeitando a intimidade do adolescente.

A decisão judicial sobre a execução deve ser precedida das manifestações da defesa e do Ministério Público. Questionamentos sobre omissões, documentos ou fundamentos podem ser apresentados pelos meios processuais adequados.

A reavaliação deve acompanhar a trajetória atual do adolescente e a necessidade da medida. Conferir o prazo, a evolução do PIA e os fundamentos da decisão permite discutir a continuidade do atendimento com base em informações verificáveis, preservando as garantias do procedimento socioeducativo.

Nabil Fernandes Hoblos — Nabil Hoblos

Advogado criminalista em Divinópolis/MG · OAB/MG 221.144 · https://nh.adv.br/

Fontes oficiais — conferidas em 04/11/2026

• Estatuto da Criança e do Adolescente atualizado, especialmente artigos 103, 104 e 121.
• Lei 12.594/2012 — Sinase, especialmente artigos 42, 43, 51 a 54 e 58.
• STJ — AgRg no RCD no HC 1.079.049/BA, julgado em 24/06/2026 e publicado em 02/07/2026.
• CNJ — Recomendação 98/2021, especialmente artigos 4º e 6º a 9º, sobre audiências concentradas de reavaliação.