A investigação por estupro de vulnerável é um procedimento criminal que exige especial cuidado com a apuração dos fatos, a proteção da vítima e a observância das garantias constitucionais de quem está sendo investigado.

O crime está previsto no artigo 217-A do Código Penal e envolve situações específicas de vulnerabilidade estabelecidas pela legislação brasileira.

O que caracteriza o estupro de vulnerável?

O artigo 217-A do Código Penal prevê o crime quando há conjunção carnal ou a prática de outro ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos.

A legislação também contempla situações envolvendo pessoas que, por enfermidade ou deficiência mental, não possuem o discernimento necessário para o ato, ou que, por outra causa, não podem oferecer resistência.

A Lei nº 15.353/2026 reforçou expressamente o caráter absoluto da presunção de vulnerabilidade e a impossibilidade de sua relativização.

Isso significa que, nos casos previstos na lei, eventual consentimento, experiência sexual anterior ou relacionamento afetivo não afastam, por si, a configuração do delito.

A Súmula 593 do Superior Tribunal de Justiça também estabelece esse entendimento em relação às vítimas menores de 14 anos.

Como começa uma investigação criminal?

A investigação pode começar a partir de notícia de crime apresentada à autoridade policial, comunicação de órgãos de proteção, registros de ocorrência ou outros elementos que indiquem possível prática criminosa.

Durante o inquérito policial, podem ser realizadas diligências destinadas ao esclarecimento dos fatos, como:

• Oitiva das pessoas envolvidas e de testemunhas;
• Reunião e análise de documentos;
• Exames periciais, quando pertinentes;
• Análise de mensagens e outros registros digitais;
• Identificação de circunstâncias relevantes à apuração.

As diligências devem observar os requisitos legais e os direitos das pessoas envolvidas.

Quais são os direitos de quem está sendo investigado?

A existência de investigação criminal não equivale à comprovação de culpa.

A pessoa investigada possui garantias constitucionais, entre elas o direito à assistência de advogado, o direito ao silêncio e a proteção contra a autoincriminação.

Também é assegurado à defesa o acesso aos elementos probatórios já documentados e relacionados ao exercício do direito de defesa, observados os limites legais relativos às diligências em andamento.

Esse entendimento está consolidado na Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal.

Qual é a importância das provas?

A análise probatória ocupa posição central nas investigações e nos processos envolvendo crimes sexuais.

A defesa técnica pode examinar a origem, a integridade, a licitude e a consistência dos elementos existentes, além de requerer diligências pertinentes.

Em situações que envolvam provas digitais, é importante avaliar a autenticidade dos registros e as condições de sua obtenção e preservação.

O exame das provas deve respeitar tanto as garantias de defesa quanto os direitos e a dignidade da vítima, evitando qualquer forma de exposição indevida ou revitimização.

O investigado pode ser preso durante a investigação?

A prisão antes de condenação definitiva somente é admitida nas hipóteses previstas em lei.

A gravidade da imputação, isoladamente considerada, não dispensa a demonstração dos requisitos legais para eventual prisão cautelar.

Dependendo das circunstâncias, a defesa poderá examinar a legalidade da medida e a possibilidade de pedidos de liberdade, revogação da prisão preventiva ou habeas corpus.

Qual é a pena prevista?

Com a alteração promovida pela Lei nº 15.280/2025, a pena prevista no caput do artigo 217-A do Código Penal passou a ser de 10 a 18 anos de reclusão e multa, sem prejuízo das hipóteses qualificadas e das demais disposições legais aplicáveis.

É indispensável observar a data dos fatos, uma vez que a lei penal mais gravosa não retroage para prejudicar o acusado.

A importância da defesa técnica

A atuação do advogado criminalista pode começar na fase investigativa, com acompanhamento dos procedimentos, análise dos elementos documentados e orientação sobre os direitos e deveres do investigado.

Durante eventual ação penal, a defesa acompanha a produção de provas, participa dos atos processuais e examina as medidas e recursos juridicamente cabíveis.

Cada caso deve ser analisado individualmente, sem conclusões antecipadas sobre autoria, materialidade ou responsabilidade penal.

Considerações finais

A investigação por estupro de vulnerável envolve questões jurídicas e probatórias complexas, exigindo rigor técnico, respeito às garantias constitucionais e proteção aos direitos das vítimas.

A correta compreensão do procedimento é importante tanto para quem está sendo investigado quanto para a sociedade, especialmente diante da gravidade dessas acusações.

Nabil Fernandes Hoblos — Advogado Criminalista

OAB/MG 221.144

Nabil Hoblos – Advocacia Criminal

Divinópolis/MG

Site: https://nh.adv.br/

Artigo informativo. O conteúdo não substitui a análise jurídica individualizada de situações concretas.

Referências jurídicas

• Código Penal, artigo 217-A.
• Lei nº 15.280/2025.
• Lei nº 15.353/2026.
• Súmula 593 do Superior Tribunal de Justiça.
• Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal.